FC ConcursosFlashcard: 931398
Flashcard:
FC931398
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais objetos o policial civil é obrigado a devolver ao Estado ao se aposentar, ser exonerado ou demitido?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais objetos o policial civil é obrigado a devolver ao Estado ao se aposentar, ser exonerado ou demitido?

Resposta

Devem ser devolvidos os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.

Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em