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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condição de conservação os objetos fornecidos devem ser restituídos pelo policial civil quando ocorre aposentadoria, exoneração ou demissão?
Em que condição de conservação os objetos fornecidos devem ser restituídos pelo policial civil quando ocorre aposentadoria, exoneração ou demissão?
Resposta
Devem ser restituídos no estado de conservação em que se encontrem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.
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