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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que condição de conservação os objetos fornecidos devem ser restituídos pelo policial civil quando ocorre aposentadoria, exoneração ou demissão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que condição de conservação os objetos fornecidos devem ser restituídos pelo policial civil quando ocorre aposentadoria, exoneração ou demissão?

Resposta

Devem ser restituídos no estado de conservação em que se encontrem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.

Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.

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