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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que condições a lei complementar aplica-se aos inativos da carreira policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que condições a lei complementar aplica-se aos inativos da carreira policial civil?

Resposta

Nas mesmas bases, termos e condições aplicáveis aos integrantes ativos da carreira policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos inativos da carreira policial civil.

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