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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condições a lei complementar aplica-se aos inativos da carreira policial civil?
Em que condições a lei complementar aplica-se aos inativos da carreira policial civil?
Resposta
Nas mesmas bases, termos e condições aplicáveis aos integrantes ativos da carreira policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos inativos da carreira policial civil.
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