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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com a carteira de identidade funcional quando o policial civil passa para a condição de inativo?
O que ocorre com a carteira de identidade funcional quando o policial civil passa para a condição de inativo?
Resposta
A carteira de identidade funcional é restituída ao inativo com a anotação de sua condição de inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.
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