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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando o dia do vencimento coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
O que ocorre quando o dia do vencimento coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
Resposta
O dispositivo prevê a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os prazos previstos nesta lei complementar contar-se-ão em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
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