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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o tempo mínimo de exercício em cargo de natureza estritamente policial exigido para aposentadoria voluntária de uma policial mulher?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o tempo mínimo de exercício em cargo de natureza estritamente policial exigido para aposentadoria voluntária de uma policial mulher?

Resposta

Pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A O policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

b) após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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