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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual hipótese autoriza o afastamento do servidor da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório?
Qual hipótese autoriza o afastamento do servidor da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório?
Resposta
O afastamento é permitido somente em caso de interesse da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial, salvo em caso de interesse da administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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