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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de particularidades dos cargos devem ser levadas em conta na fixação das referências salariais?
Que tipo de particularidades dos cargos devem ser levadas em conta na fixação das referências salariais?
Resposta
As peculiaridades dos cargos, incluindo condições especiais de exercício, local de lotação e atribuições singulares que justifiquem diferenciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
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