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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que tipo de particularidades dos cargos devem ser levadas em conta na fixação das referências salariais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Que tipo de particularidades dos cargos devem ser levadas em conta na fixação das referências salariais?

Resposta

As peculiaridades dos cargos, incluindo condições especiais de exercício, local de lotação e atribuições singulares que justifiquem diferenciação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;

II - os requisitos para a investidura; e

III - as peculiaridades dos cargos.

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