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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais ocupantes têm direito à concessão da Representação?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quais ocupantes têm direito à concessão da Representação?

Resposta

A Representação é concedida aos ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Representação será concedida aos ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, conforme Anexo V.

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