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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como são estabelecidos os valores máximos da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Como são estabelecidos os valores máximos da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Resposta
Os valores máximos são fixados conforme o anexo específico indicado na norma (Anexo VI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
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