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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual condição quanto ao exercício é exigida para fazer jus à remuneração mínima?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual condição quanto ao exercício é exigida para fazer jus à remuneração mínima?

Resposta

Estar em efetivo exercício na carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, em efetivo exercício na carreira, têm direito a receber remuneração mínima, no valor constante do Anexo IX, caso a soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do servidor seja inferior ao valor da remuneração mínima estabelecida para a referência e classe ocupadas pelo servidor.

Parágrafo único. A soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do servidor, base para pagamento da remuneração mínima, conforme caput deste artigo não inclui os valores da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais.

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