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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais lotações dos motoristas oficiais garantem o direito à gratificação correspondente ao Adicional de Atividade Policial?
Quais lotações dos motoristas oficiais garantem o direito à gratificação correspondente ao Adicional de Atividade Policial?
Resposta
Motoristas oficiais lotados em delegacias, na diretoria geral, na corregedoria geral e nos Institutos da polícia técnica fazem jus à gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os motoristas oficiais que forem lotados nas delegacias, na diretoria geral, na corregedoria geral e nos Institutos da polícia técnica perceberão gratificação correspondente ao Adicional de Atividade Policial, enquanto no exercício da função.
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