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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a condição temporal para o pagamento da gratificação aos motoristas oficiais?
Qual é a condição temporal para o pagamento da gratificação aos motoristas oficiais?
Resposta
A gratificação é devida enquanto o motorista oficial estiver no exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os motoristas oficiais que forem lotados nas delegacias, na diretoria geral, na corregedoria geral e nos Institutos da polícia técnica perceberão gratificação correspondente ao Adicional de Atividade Policial, enquanto no exercício da função.
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