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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a condição temporal para o pagamento da gratificação aos motoristas oficiais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual é a condição temporal para o pagamento da gratificação aos motoristas oficiais?

Resposta

A gratificação é devida enquanto o motorista oficial estiver no exercício da função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os motoristas oficiais que forem lotados nas delegacias, na diretoria geral, na corregedoria geral e nos Institutos da polícia técnica perceberão gratificação correspondente ao Adicional de Atividade Policial, enquanto no exercício da função.

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