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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo de concessões da Gratificação de Apoio Específico?
Qual é o limite máximo de concessões da Gratificação de Apoio Específico?
Resposta
O número máximo de concessões é de vinte e oito gratificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Aos servidores pertencentes ao quadro de apoio, lotados no setor de necropsia ou que atuem na área de rádio-comunicação, poderá ser concedida Gratificação de Apoio Específico, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a concessão a um número máximo de vinte e oito gratificações. (Vide Lei nº 3.108, de 29/12/2015, que, sem alteração textual, reajustou o valor de que trata este dispositivo para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2017)
§ 1º Compete ao delegado geral a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A Gratificação de Apoio Específico se incorporará à remuneração do servidor que a tenha percebido por dez anos, intercalados ou consecutivos.
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