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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a remuneração mínima deve ser paga ao servidor?
Em que situação a remuneração mínima deve ser paga ao servidor?
Resposta
Quando a soma das verbas que compõem os vencimentos for inferior ao valor da remuneração mínima correspondente à referência e classe ocupadas pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, em efetivo exercício na carreira, têm direito a receber remuneração mínima, no valor constante do Anexo IX, caso a soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do servidor seja inferior ao valor da remuneração mínima estabelecida para a referência e classe ocupadas pelo servidor.
Parágrafo único. A soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do servidor, base para pagamento da remuneração mínima, conforme caput deste artigo não inclui os valores da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais.
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