FC276168 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Em que sentido as contravenções se diferenciam dos crimes quanto às penas máximas?
TJ PR (Ban. Exam.) · 2005
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