Flashcard FC276168
Em que sentido as contravenções se diferenciam dos crimes quanto às penas máximas?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
TJ PR (Ban. Exam.) · 2005
Em que sentido as contravenções se diferenciam dos crimes quanto às penas máximas?
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Resposta
Contravenções têm penas máximas mais brandas, admitindo prisão simples e/ou multa, enquanto crimes comportam detenção ou reclusão.
Veja como foi cobrado:
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