FC276169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual é a competência e o rito aplicáveis à contravenção praticada contra bem, serviço ou interesse da Un
Com. Exam. (TRF 1) · 2005
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