Flashcard FC276169
Qual é a competência e o rito aplicáveis à contravenção praticada contra bem, serviço ou interesse da União?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Com. Exam. (TRF 1) · 2005
Qual é a competência e o rito aplicáveis à contravenção praticada contra bem, serviço ou interesse da União?
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Resposta
Competência: Justiça EstadualRito: processo sumário nos Juizados Especiais Criminais
Iniciativa: denúncia do Ministério Público
Veja como foi cobrado:
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