FC429621 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda: Quando o Tribunal de Justiça tem competência para conhecer mandado de injunção por omissão legislativa?
FUNCEFET · 2014
Ler resposta e comentário →