Flashcard FC429621
Quando o Tribunal de Justiça tem competência para conhecer mandado de injunção por omissão legislativa?
Constituição do Estado do Espírito Santo
FUNCEFET · 2014
Quando o Tribunal de Justiça tem competência para conhecer mandado de injunção por omissão legislativa?
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Resposta
Quando a omissão for de competência estadual, atribuída à Assembleia Legislativa;
se for municipal, competência do juízo comum de primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427452
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