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Flashcards para concursos de Estatutos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC37563 · Estatutos

Serão obrigatoriamente precedidas pela {{c1::elaboração de projeto básico}}, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no i

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FC37564 · Estatutos

É {{c1::vedada}} a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

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FC37565 · Estatutos

É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei, de {{c1::pessoa física ou jurídica}} que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.

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FC37566 · Estatutos

É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei, de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do {{c1::anteprojeto ou do projeto básico}} da l

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FC37567 · Estatutos

É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei, de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerent

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FC37568 · Estatutos

A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do {{c1::contratado}}, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

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FC37569 · Estatutos

É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput do artigo 44, em licitação ou em execução de contrato, como {{c1::consultor ou técnico}}, nas funções de fiscalização, supervisão

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FC37570 · Estatutos

Para fins do disposto no caput do art. 44, considera-se {{c1::participação indireta}} a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica,

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FC37571 · Estatutos

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida {{c1::remuneração variável}} vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e praz

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FC37572 · Estatutos

A utilização da {{c1::remuneração variável}} respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista para a respectiva contratação.

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FC37573 · Estatutos

Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma {{c1::concorr

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FC37574 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar {{c1::marca ou modelo}}, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

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FC37575 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo quando determinada marca ou modelo comercializado por {{c1::mais de um fornecedor}} constituir o único capaz de atender

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FC37576 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como re

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FC37577 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão exigir {{c1::amostra do bem no procedimento de pré-qualificação}} e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a ne

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FC37578 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o {{c1::aspecto ambiental}}, por instituição previa

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FC37579 · Estatutos

O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo {{c1:: Sistema Nacional

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FC37580 · Estatutos

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas

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FC37581 · Estatutos

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas

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FC37582 · Estatutos

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas

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FC37583 · Estatutos

A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de {{c1::avaliação formal}} do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29.

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FC37584 · Estatutos

A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de {{c1::licitação}}, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28.

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FC37585 · Estatutos

Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de {{c1::dispensa e de i

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FC37586 · Estatutos

As licitações de que trata a Lei 13303, observarão a seguinte sequência de fases: preparação; divulgação; apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado; {{c1::julgamento}}; verificação de efetividade dos lances ou

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