FC276117 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A condenação criminal anterior por crime enseja reincidência quando, após trânsito em julgado, o agente
IESES · 2019
Ler resposta e comentário →