FC276135 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Quando a conduta de fingir‑se funcionário público configura apenas contravenção e não crime mais grave?
FUNIVERSA · 2015
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