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Flashcards para concursos de Direito Urbanístico para IGEDUC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC671484 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: A alteração do aspecto ou da estrutura de edificação protegida exige autorização prévia do órgão competente?

IGEDUC · 2023

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