Flashcard FC671484
A alteração do aspecto ou da estrutura de edificação protegida exige autorização prévia do órgão competente?
Legislação Municipal Urbanística
IGEDUC · 2023
A alteração do aspecto ou da estrutura de edificação protegida exige autorização prévia do órgão competente?
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Resposta
Qualquer alteração do aspecto ou da estrutura de edificação protegida depende de autorização prévia do órgão competente de proteção do patrimônio.
• Embargo: obras sem autorização podem ser embargadas pelo poder público.
• Multa administrativa: a intervenção não licenciada configura infração sujeita a multa.
• Restauração: pode ser imposta a obrigação de restaurar o bem ao estado anterior.
• Responsabilidade civil e criminal: os responsáveis podem ser responsabilizados civil e criminalmente.
Veja como foi cobrado:
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