FC60389 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à pres
VADE MECUM
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