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Flashcards para concursos de Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC60653 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos {{c1::legitimados}} de que trata o art. 82.

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FC60654 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em

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FC60655 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em

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FC60656 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em

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FC60657 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em

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FC60658 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em

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FC60659 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais res

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FC60660 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais res

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FC60661 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 100. Decorrido o {{c1::prazo}} de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover

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FC60662 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liqui

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FC60663 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as segu

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FC60664 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as segu

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FC60665 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a prod

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FC60666 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará {{c1::coisa julgada}}:

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FC60667 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - {{c1::erga omnes}}, {{c1::exceto}} se o pedido for julgado improcedente por

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FC60668 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: II - {{c1::ultra partes}}, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, sal

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FC60669 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - {{c1::erga omnes}}, apenas no caso de procedência do pedido, para benefic

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FC60670 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão

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FC60671 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os

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FC60672 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 1

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FC60673 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à {{c1::sentença penal condenat

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FC60674 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da co

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FC60675 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiên

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FC60676 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiên

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