FC608906 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda: Quando o Ministério Público e o juiz podem determinar a devolução dos autos de inquérito policial militar?
IESES · 2017
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