Flashcard FC608906
Quando o Ministério Público e o juiz podem determinar a devolução dos autos de inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IESES · 2017
Quando o Ministério Público e o juiz podem determinar a devolução dos autos de inquérito policial militar?
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Resposta
A devolução pode ocorrer por requisição do Ministério Público para diligências visando o oferecimento da denúncia, ou por determinação judicial antes do oferecimento da denúncia para cumprimento de formalidades ou complemento de prova.• Ministério Público: pode requisitar diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
• Juiz: pode devolver os autos antes do oferecimento da denúncia para cumprimento de formalidades ou complemento de prova, fixando prazo para a restituição não superior a vinte dias.
Veja como foi cobrado:
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