FC608723 · Direito Penal Militar
De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar, responda: Qual é a competência para julgar civil que comete homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lu
FACET · 2020
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