Flashcard FC608723
Qual é a competência para julgar civil que comete homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
FACET · 2020
Qual é a competência para julgar civil que comete homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar?
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Resposta
Não compete ao Tribunal do Júri; a competência processual é da Justiça Militar da União quando presentes os requisitos do crime militar.• Local militar: quando o lugar é sujeito à administração militar, o crime praticado contra militar em atividade é considerado crime militar.
• Função militar: quando há o desempenho de função de natureza militar pela vítima, configura crime militar.
• Militar estadual: se a vítima for militar estadual, aplicam-se regras distintas, pois a Justiça Militar estadual não processa civis.
Veja como foi cobrado:
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