Flashcard FC276645
O que é território nacional por extensão no âmbito da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2025
O que é território nacional por extensão no âmbito da lei penal militar?
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Resposta
Instituto que considera aeronaves e navios brasileiros como se estivessem em solo nacional, quando sob comando militar ou militarmente utilizados/ocupados por ordem legal, estendendo a competência da justiça militar.Veja como foi cobrado:
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