Flashcard FC276644
Quais condições cumulativas autorizam a aplicação da lei penal militar a crimes praticados a bordo de embarcações ou aeronaves estrangeiras?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2025
Quais condições cumulativas autorizam a aplicação da lei penal militar a crimes praticados a bordo de embarcações ou aeronaves estrangeiras?
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Resposta
lugar sujeito à administração: o fato ocorre em área sob administração militar.atentar contra as instituições: ofensa a bens jurídicos militares (hierarquia, disciplina, segurança, patrimônio).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276596
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