Flashcard FC276647
Qual o efeito da lei que descriminaliza um fato sobre sentença condenatória irrecorrível?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Qual o efeito da lei que descriminaliza um fato sobre sentença condenatória irrecorrível?
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Resposta
Cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; a vigência formal da sentença não é automaticamente atingida.Veja como foi cobrado:
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