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Flashcards para concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para CEPERJ

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FC429788 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Qual assunto de finanças públicas exige disciplina por lei complementar quanto à emissão, limites e controle

CEPERJ · 2022

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