Flashcard FC429788
Qual assunto de finanças públicas exige disciplina por lei complementar quanto à emissão, limites e controle?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEPERJ · 2022
Qual assunto de finanças públicas exige disciplina por lei complementar quanto à emissão, limites e controle?
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Resposta
Lei complementar para disciplinar a dívida pública (interna e externa), inclusive de autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427619
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