Flashcard FC397281
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Verbena · 2022
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Eficácia limitada: remete ao legislador infraconstitucionalNão possui elementos suficientes para aplicação imediata
Apresenta aplicabilidade mediata/indireta, condicionada à regulamentação
Exige lei para produzir efeitos completos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392237
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