Flashcard FC397282
Qual é o limite material expresso ao poder constituinte derivado reformador?
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Verbena · 2024
Qual é o limite material expresso ao poder constituinte derivado reformador?
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Resposta
Direitos e garantias fundamentais, protegidos como cláusulas pétreas, que impedem sua abolição ou esvaziamento do núcleo essencial.Veja como foi cobrado:
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