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Flashcards para concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para UNIVIDA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC466569 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Disposições Finais e Transitórias da CF/1988, responda: O que deve prever a lei complementar para autorizar a extinção de um regime próprio e sua migração ao RGPS?

UNIVIDA · 2023

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