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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54572 · Direito Constitucional

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços foren

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FC54573 · Direito Constitucional

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços foren

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FC54574 · Direito Constitucional

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas {{c1::Constituições e leis}} que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

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FC54575 · Direito Constitucional

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos {{c1::Estados}} as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

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FC54576 · Direito Constitucional

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na fo

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FC54577 · Direito Constitucional

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º Os Estados poderão, mediante {{c1::lei complementar}}, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urb

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FC54578 · Direito Constitucional

Art. 26. Incluem-se entre os {{c1::bens dos Estados}}: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas ilhas oceân

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FC54579 · Direito Constitucional

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas ilhas oceânicas e c

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FC54580 · Direito Constitucional

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao {{c1::triplo}} da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais a

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FC54581 · Direito Constitucional

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de

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FC54582 · Direito Constitucional

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de

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FC54583 · Direito Constitucional

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de

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FC54584 · Direito Constitucional

Art. 28. A eleição do {{c1::Governador e do Vice-Governador de Estado}}, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano a

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FC54585 · Direito Constitucional

Art. 28. A eleição do {{c1::Governador e do Vice-Governador de Estado}}, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano a

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FC54586 · Direito Constitucional

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior

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FC54587 · Direito Constitucional

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior

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FC54588 · Direito Constitucional

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das tran

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FC54589 · Direito Constitucional

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das tran

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FC54590 · Direito Constitucional

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das tran

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FC54591 · Direito Constitucional

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das tran

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FC54593 · Direito Constitucional

Art. 30. Compete aos {{c1::Municípios}}: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rend

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FC54594 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo {{c1::Poder Legislativo Municipal}}, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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FC54595 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante {{c1::controle externo}}, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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FC54596 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal

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