FC56346 · Direito Constitucional
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: II - {{c1::repelir}} invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM
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FC56347 · Direito Constitucional
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III - pôr termo a grave comprometimento da {{c1::ordem pública}};
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: IV - garantir o livre exercício de qualquer dos {{c1::Poderes}} nas unidades da Federação;
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - {{c1::reorganizar}} as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) {{c1::suspender}} o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de {{c1::dois}} anos consecutivos, salvo motivo de
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de {{c1::f
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos {{c1::Municípios}} receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro d
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios {{c1::receitas tributárias}} fixadas nesta Constituição, dentro d
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de {{c1::lei federal}}, ordem ou decisão judicial;
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) {{c1::forma republicana}}, sistema representativo e regime democrático;
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, {{c1::sistema representativo}} e regime democrático;
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa {{c1::humana}};
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia {{c1::municipal}};
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: d) {{c1::prestação de contas}} da administração pública, direta e indireta.
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos {{c1::estaduais}}, com
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendid
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de {{c1::força maior}}, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por {{c1::dois}} anos consecutivos, a dívida fundada;
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a {{c1::dívida fundada}};
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas {{c1::contas devidas}}, na forma da lei;
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da {{c1::receita municipal}} na manutenção e desenvolvimento do
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do {{c1::en
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
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