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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM

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FC56370 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o {{c1::Tribunal de Justiça}} der provimento a representação para assegurar a observância de princípios in

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FC56371 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados

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FC56372 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados

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FC56373 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do {{c1::Poder Legislativo}} ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra

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FC56374 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do {{c1::Poder Executivo}} coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra

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FC56375 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, se a coação for exercida contra

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FC56376 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o {{c1::

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FC56377 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a {{c1::ordem ou decisão judiciária}}, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56378 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56379 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do {{c1::Superior Tribunal de Justiça}} ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56380 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do {{c1::Tribunal Superior Eleitoral}};

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FC56381 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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FC56382 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do {{c1::Procurador-Geral da República}}, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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FC56383 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de {{c1::lei federal}}.

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FC56384 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do {{c1::Congresso Nacional

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FC56385 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da

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FC56386 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da

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FC56387 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de {{c1::24}} horas.

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FC56388 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo {{c1::Congresso Nacional}} ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do

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FC56389 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a {{c1::suspender}} a execução do

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FC56390 · Direito Constitucional

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de {{c1::legalidade}}, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, t

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FC56391 · Direito Constitucional

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, {{c1::impessoalidade}}, moralidade, publicidade e eficiência e, t

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FC56392 · Direito Constitucional

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, {{c1::moralidade}}, publicidade e eficiência e, t

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FC56393 · Direito Constitucional

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, {{c1::publicidade}} e eficiência e, t

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