Questão FC102228
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois, de acordo com a Lei nº 5.553/1968, reter a certidão de casamento de outra pessoa caracteriza uma contravenção penal. Isso se fundamenta no artigo 1º, que proíbe a retenção de quaisquer documentos pessoais, incluindo certidões, por indivíduos ou entidades. A legislação é clara ao afirmar que documentos como a certidão de casamento, se retidos, infringem este preceito. Ademais, o artigo 3º da mesma lei estabelece que tal ato é punível com sanções que podem variar de um a três meses de detenção ou a imposição de multa. Dessa forma, a proteção aos documentos pessoais é uma questão de respeito à identidade e aos direitos de cada cidadão, e sua retenção sem autorização é uma violação que deve ser coibida.
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