Questão FC102230
Julgue o próximo item, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (rela
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda a Lei nº 5.553/1968, a qual regulamenta a apresentação e a utilização de documentos de identificação pessoal. Dizer que a afirmativa está CERTA é correto porque essa lei proíbe a retenção de documentos de identificação, uma medida que visa proteger o direito do cidadão. A única exceção ocorre quando é necessário apresentar um documento para um ato específico; nesta situação, o agente que solicitar pode reter o documento apenas por um prazo máximo de cinco dias, conforme estipulado no artigo 2º da referida lei. É fundamental ressaltar que o prazo de retenção não pode ser prorrogado administrativamente, aferindo-se a sua eventual extensão apenas por determinação judicial, garantindo assim a segurança jurídica dos indivíduos. Desta forma, a ideia de que a retenção pode ser feita por mais tempo é uma interpretação que não condiz com o que está previsto na normativa, reforçando a prevalência do princípio da legalidade. Portanto, a retenção deve ser temporária e apenas em condições excepcionais, reconhecendo sempre os direitos do cidadão.
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