Questão FC102232
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue o item que se segue. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qua
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que “constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal” está, de fato, correta.
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968, a retenção indevida de documentos de identificação, como a carteira de identidade, é um ato que transgride a normatividade estabelecida, sendo classificada como uma contravenção penal.
O artigo 3º da referida lei especifica que tal conduta é passível de sanção, indicando que envolve penas que vão de 1 a 3 meses de prisão simples ou multas que variam de NCR$ 0,50 a NCR$ 3,00.
Aqui, o legislador reafirma o valor dos documentos de identificação na vida civil e social, enfatizando que a posse indevida ou a retenção sem justificativa não apenas infringe direitos de personalidade, mas também compromete a segurança jurídica.
Por isso, a proteção dos documentos ao cidadão é uma prioridade nas legislações brasileiras, visando garantir a integridade de sua identidade e autonomia.
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