Questão FC102233
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue o item que se segue. Quando o documento de identidade for indispensável para a en
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser- lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA com base nas prescrições das Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968. Segundo a Lei n.º 5.553/68,
é estabelecido que, ao se exigir a apresentação de um documento de identificação para a realização de um ato, os dados desse documento devem ser anotados no ato. Porém, o aspecto crucial é que o documento deve ser devolvido imediatamente ao titular, e não em um prazo de cinco dias.
O artigo 2º dessa legislação é claro ao afirmar que, caso a retenção do documento seja necessária, somente por ordem judicial essa ação é permitida.
Portanto, ao necessitar do documento para entrada em órgãos públicos, a devolução deve ocorrer na hora, reforçando o direito do cidadão de manter seu documento em sua posse, salvo em situações excepcionais e com respaldo legal. Assim, a ideia de um prazo de cinco dias para devolução é totalmente equivocada.
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