Questão FC102234
No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte. Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, e isso pode ser compreendido ao analisarmos a própria legislação que regula o uso de documentos de identificação. O artigo 1º da Lei nº 5.553/68 estabelece uma regra geral que proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal. No entanto, o artigo 2º traz uma exceção crucial: quando um documento é exigido para determinada finalidade, a parte que solicitar deve apenas registrar as informações necessárias, devolvendo o documento em até cinco dias. Ou seja, a restrição não é absoluta; existem situações em que a apresentação do documento é mandatória, mas sua retenção precisa ser temporária e justificável. Essa norma visa proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que seus documentos sejam devolvidos, evitando assim prejuízos e garantindo a dignidade no uso da identificação. Portanto, o entendimento correto é que, mesmo que não se permita a retenção de forma indiscriminada, há um espaço legal em que a apresentação é exigida, desde que respeitadas as condições estipuladas pela lei.
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