Questão FC102235
No item, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prátic
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade.
Nessa situação, o policial incorreu em erro, pois é ilícito reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA. Vamos entender por quê! A Lei nº 5.553/68 estabelece, de forma clara, que é proibido reter qualquer documento de identificação pessoal, como o título de eleitor, independentemente das circunstâncias. No caso apresentado, o policial, ao solicitar o documento, deveria ter aceitado o título de eleitor como forma de identificação, já que a lei não faz distinção entre quais documentos podem ou não ser apresentados, desde que comprovem a identidade do cidadão.
Além disso, a retenção de qualquer documento de identificação, incluindo o título de eleitor, é tipificada como uma contravenção penal, com penalidades que podem incluir prisão ou multa, conforme o artigo 3º da mesma lei. Portanto, o ato de reter o título de eleitor pelo policial foi um verdadeiro equívoco, pois sua ação viola a proteção legal garantida ao cidadão sobre seus documentos. Assim, a conduta do policial não apenas foi inadequada, mas também ilícita, reforçando a ideia de que todos têm direito à livre posse de seus documentos pessoais. Portanto, a assertiva é confirmada como correta.
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