Questão FC102236
Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópi
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A retenção de mera fotocópia autenticada não configura qualquer infração de natureza penal por parte da empresa, uma vez que não acarreta maiores prejuízos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Prezado(a) concurseiro(a), a afirmação de que a retenção de fotocópias autenticadas não configura infração penal é, na verdade, incorreta. Isso se deve ao fato de que a Lei nº 5.553/1968 é clara ao proibir a retenção de documentos de identificação pessoal, incluindo fotocópias autenticadas, independentemente de sua natureza. Em seu artigo 3º, a lei define que essa conduta é considerada uma contravenção penal, sujeitando o infrator a sanções que podem variar desde prisão simples de um a três meses, até multas. Portanto, a empresa, ao não restituir os documentos de Severino, incorre em uma violação legal que não pode ser ignorada, independentemente da potencial gravidade dos danos causados. Assim, atenção às normas de identificação pessoal é crucial para evitar complicações legais e assegurar os direitos dos cidadãos, que têm a expectativa de que seus documentos sejam manuseados com a devida responsabilidade e respeito.
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